Planejamento Universitário e Orçamento Público

Legislação Recente

  •  picture_as_pdfLei Orçamentária Anual de 2024 (LOA)Lei Estadual nº 14.652, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2024
  •  picture_as_pdfDecreto Financeiro nº 01, de 12 de janeiro de 2024Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos referente ao mencionado exercício 2024.

Legislação Geral

  •  insert_linkLei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF)Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  •  insert_link​Lei Federal nº 4.320/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
  •  insert_linkLei Federal nº 13.709/2018Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  •  insert_linkLei Estadual nº 14.172/2019Institui o Plano Plurianual Participativo – PPA do Estado da Bahia para o quadriênio 2020-2023.
  •  insert_linkLDO 2023 – Lei Estadual nº 14.490/2022Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023,
  •  insert_linkDecreto Financeiro nº 001 de 12 de janeiro de 2023Aprova a programação da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo, seus órgãos, entidades e fundos, para o exercício 2022, e dá outras providências.
  •  picture_as_pdfPortaria Interministerial nº 163/2001Atualizada em 2015, aborda as normas gerais das constas públicas.
  •  picture_as_pdfPortaria nº 42/1999